Procon Arapiraca

quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

O Procon Municipal de Arapiraca

O PROCON do município de Arapiraca foi criado em 1998 pela Lei Municipal nº 2.026/98. Àquela época, tinha a função de órgão de conciliação e era integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Em 2005 o prefeito Luciano Barbosa encaminhou ao Poder Legislativo Municipal um projeto de lei criando um novo PROCON. Este passaria a exercer as atribuições previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Decreto Federal nº 2.181/97.
Assim foi criada, através da Lei Municipal nº 2.408/05, a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCONArapiraca, que nasceu com a missão de “promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor”, nos termos do artigo 6º de citada lei municipal.
O trabalho de educação e orientação a consumidores e fornecedores é uma das missões primeiras do órgão consumerista do município de Arapiraca, que desenvolverá um contínuo trabalho com o objetivo de formar cidadãos que saibam exigir seus direitos e educar fornecedores para respeitar a legislação consumerista vigente.
No entanto, na condição órgão da administração pública municipal vinculado à Secretaria Municipal de Governo, o PROCONArapiraca tem a missão de defender os interesses do consumidor, tendo atribuição de apurar e punir as infrações à legislação, nos termos do artigo 5º do Decreto Federal nº 2.181/97.
E ao apurar ditas infrações, o PROCON tem os poderes estabelecidos pelo artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, podendo aplicar multa, apreender ou inutilizar produtos, cassar registro de produtos ou proibir sua fabricação, cassar licença de estabelecimento comercial ou interditá-lo, impor a contrapropaganda, dentre outros.
Assim, ao PROCON cabe proteger o consumidor para que não tenha seus direitos ofendidos, mas se estes direitos já foram violados, cabe ao órgão promover o restabelecimento do estado de direito, podendo para tanto instaurar processo administrativo que poderá culminar com a aplicação das sanções supra ao fornecedor que violou as normas legais.

ESTRUTURA

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON Arapiraca é dirigida pela Coordenadoria Executiva, a quem cabe administrar todas as atividades do órgão além de formular a política de defesa do consumidor no município de Arapiraca.
As demais atividades são distribuídas em diversos setores, denominados pela Lei Municipal por Serviços. O Serviço de Atendimento ao Consumidor tem por finalidade receber as reclamações dos consumidores que se sentirem lesados nas relações de consumo praticadas no âmbito do município de Arapiraca. Atualmente este serviço dispõe de uma advogada, dois estagiários de direito e uma atendente.
O Serviço de Fiscalização faz averiguações perante os fornecedores de produto e serviços e ao detectar a ocorrência de práticas abusivas lavra autos de infração, apreensão de produtos ou constatação de irregularidades, iniciando assim o processo administrativo que poderá culminar na aplicação de sanção. Também cabe a este serviço a pesquisa de preços de produtos da cesta básica e de época, como os produtos natalinos, carnavalescos, de páscoa, etc. Dois fiscais municipais estão nesse setor na condição de agente de fiscalização e três Agentes Jovens realizando pesquisas de preço.
À Assessoria Jurídica cabe preparar pareceres e decisões administrativas nos processos administrativos e conduzir as audiências de conciliação entre fornecedores e consumidores. Dois advogados exercem a função.
O Serviço de Apoio Administrativo, que funciona no Cartório do órgão, controla todo o andamento processual e administrativo do órgão, sendo responsável também pelo envio das notificações a fornecedores e consumidores acerca do andamento dos processos. Dois agentes administrativos desempenham suas funções no setor, além de uma auxiliar de serviços gerais.
Os cinco setores do PROCON/Arapiraca, com seus funcionários, tem por finalidade precípua o atendimento aos anseios dos consumidores vítimas de práticas abusivas.

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